Brasília, 28 de março de 2018

As organizações abaixo-assinadas se manifestam publicamente por meio desta carta contra a decisão inconstitucional da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, que aprovou ontem (27), por unanimidade, 11 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que sustam os decretos do governador Confúcio Moura para criação de 11 Unidades de Conservação (UCs) no estado.

O governo estadual havia publicado os 11 decretos no Diário Oficial da União (DOU), no dia 20 de março, regulamentando a criação de parques e reservas ecológicas de várias categorias. As áreas totalizam cerca de 600 mil hectares em vários municípios rondonienses. Quatro delas receberam apoio do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), programa do governo federal.

As áreas estudadas foram consideradas de enorme interesse ambiental por se tratarem de berçários de rios importantes, grande diversidade de fauna e flora, e áreas com enorme pressão antrópica. As UCs estão em sintonia com o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do estado, aprovado no ano 2000, que desde então previa a vocação ambiental dessas áreas. Importante ressaltar que o estado de Rondônia não cria unidades de conservação há 25 anos.

Consideramos a decisão do legislativo arbitrária e inconstitucional. A desafetação de unidades de conservação depende de lei – e não de decreto legislativo –, elaborada por meio de processo aberto para a participação da sociedade civil e das entidades interessadas e precedida por estudos técnicos que a justifiquem. Nada disso foi observado pelos deputados estaduais de Rondônia. Além disso, a criação dessas UCs respeitou os requisitos legais exigidos, como a realização de consultas públicas, estudos socioambientais e caracterização do bioma e da fauna.

O poder público tem o dever de criar UCs para dar efetividade ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao extinguir as UCs recém-criadas, a Assembleia Legislativa não cumpriu com o seu dever e violou o direito de todos.

Além dos PDL, que atacam as recém-criadas UCs, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou também uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a constituição estadual, obrigando a criação de UCs por lei complementar. Com isso, o Poder Executivo Estadual perde a competência de instituir áreas protegidas. Tal fato viola o pacto federativo ao criar uma norma menos protetiva do que a norma que consta do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

 

LISTA DE 11 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis)

Floresta Estadual do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis)

Estação Ecológica Umirizal (Porto Velho)

Reserva de Fauna Pau D’óleo (São Francisco do Guaporé)

Parque Estadual Abaitará (Pimenta Bueno)

Parque Estadual Ilha das Flores (Alta Floresta D’Oeste)

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado (Porto Velho)

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (São Francisco do Guaporé)

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande (São Francisco do Guaporé)

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (Porto Velho)

Estação Ecológica Soldado da Borracha (Porto Velho e Cujubim)

 

INSTITUIÇÕES SIGNATÁRIAS

Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

Coalizão Pró-UCs

Conservação Internacional CI-Brasil

Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza

FVA – Fundação Vitória Amazônica

Greenpeace

Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental

IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil

Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola

IDSM – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

ISA – Instituto Sociambiental

PSA – Projeto Saúde e Alegria

Rede GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

Rede Pró-UC – Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação

SOS Amazônia

SOS Mata Atlântica

SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

TNC – The Nature Conservancy

Uma Gota No Oceano

WWF-Brasil

 

RDS Rio Machado, uma das unidades recém-criadas. Foto: Sedam/acervo.