A Rede Pró Unidade de Conservação está indignada com a Medida Provisória 756/2016 que coloca 660 mil hectares de áreas naturais protegidas da Floresta Amazônica em risco, abrindo um precedente gravíssimo na legislação ambiental e sendo considerado  um dos maiores retrocessos no que se refere as Unidades de Conservação do nosso país.

Juntamente com varias organizações não governamentais de todo o Brasil, encaminhamos ao presidente Michel Temer e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados uma “Carta contra a redução de unidades de conservação na Amazônia” compartilhada abaixo:

 

As organizações abaixo assinadas vêm expressar aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como à sociedade em geral sua posição contrária à redução de áreas protegidas, sobretudo as que ocorrem neste momento na Amazônia.

No Pará, uma Medida Provisória do governo ameaça colocar 660 mil de hectares de unidades de conservação em situação vulnerável, seja pela diminuição dos seus limites, seja por mudanças na categoria dessas unidades.

Em que pese o fato de que reduzir áreas protegidas via Medida Provisória tem sido objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal – jogando essas medidas para um processo de judicialização –, a MP 756, em apreciação por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores propõe de uma só vez a redução de um conjunto de áreas protegidas no oeste do estado, na área de influência da BR 163, região estratégica para evitar a fragmentação definitiva da Amazônia.

A MP 756 visa legalizar extensas áreas ocupadas ilegalmente por grileiros que se aproveitam do fato de haver na região ocupantes com mais de três décadas na região, misturando-se a eles e tentando confundir a opinião pública.

A Comissão que propõe as alterações é presidida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) com relatoria do deputado José Priante (PMDB/PA), que poderá deixar vulneráveis cerca de 660 mil hectares de áreas protegidas da Amazônia.

O deputado desconsiderou acordos feitos com o Ministério do Meio Ambiente, acatou 12 das 15 emendas de parlamentares à MP original vinda do governo Temer e apresentou na semana passada seu relatório que, se aprovado, abre precedentes para que florestas protegidas sejam transformadas em pasto e garimpo.

Pelo relatório de Priante, a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim perde cerca de 486 mil hectares que se transformam em Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, a mais frágil de todas as categorias de unidades de conservação.

São terras públicas da União, com grandes áreas de floresta, que poderão ser transformadas em propriedades privadas, com explícito interesse especulativo, pecuário e minerário.

Também transforma em APA mais 180 mil hectares da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, que nem estava citada no texto original da medida provisória, e ainda reduz mais de 20% o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

Na prática, o relatório solapa áreas protegidas da Amazônia, criadas em 2006 para conter o desmatamento na região de influência da BR-163. Essa função de frear o desmatamento funcionou até 2012. De lá para cá, a situação desandou.

A anistia concedida aos desmatadores pelo novo Código Florestal, a redução de unidades de conservação, a falta de gestão e fiscalização e a regularização de áreas invadidas por especuladores foram sinais vindos do governo que estimularam o surto de ocupações e desmatamento em terras da União na Amazônia.

A região paraense em que encontram-se essas áreas protegidas teve os mais altos índices de desmatamento na Amazônia no período 2015-2016, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Em 2015, somente a Flona de Jamanxim perdeu 9,2 mil hectares de floresta – 87% a mais do que no ano anterior.

Estudo recente do Instituto do Homem e do Meio Ambiental da Amazônia (Imazon) mostrou que a Flona de Jamanxim encabeça a lista das 50 unidades de conservação federais mais desmatadas de 2012 a 2015 em toda a Amazônia, revelando a forte pressão que ocorre na área, à revelia do Estado.

Trata-se de uma fronteira estabelecida de crimes ambientais, como grilagem de terras públicas, garimpo ilegal, tráfico de madeira e invasão de áreas protegidas.

Outro fator de pressão que ganha alento com o relatório de Priante é a especulação de terras no Jamanxim. Para se ter uma ideia, o valor do hectare desmatado na região aumentou dez vezes desde o início do asfaltamento da BR-163.

A redução das florestas protegidas na bacia do Tapajós é só o início de um ataque sem precedentes contra a Amazônia. Outras florestas protegidas estão esperando na fila para serem reduzidas em favor da expansão das pastagens e lavouras de soja.

No Amazonas, já está em análise a redução de 1 milhão de hectares de parques e florestas nacionais. Deputados e senadores de outros estados também mencionaram áreas que gostariam de ver desprotegidas em seus estados.  A lista de unidades que está na mira do presidente e dos congressistas não para de crescer e já ultrapassa 3 milhões de hectares de florestas que, em breve, poderão deixar de existir.

Acreditamos que essa escalada de redução de UCs na Amazônia coloca em risco compromissos brasileiros assumidos internacionalmente no âmbito das Convenções do Clima e da Biodiversidade da ONU, e também ameaça a agricultura e o abastecimento de água no centro-sul do país, já que a Amazônia é responsável por grande parte da chuva que ocorre nestas regiões.

O ARPA, maior programa de áreas protegidas do mundo poderá ser dilapidado se não houver um compromisso sério do governo contra a especulação imobiliária e expansão predatória das fronteiras do desmatamento

Como se não bastasse, outra Medida Provisória, a MP 758, destinada a abrir espaço às obras da ferrovia Ferrogrão já está sendo apreciada pelos parlamentares em comissão similar à que analisa a MP 756.

Esta medida altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, cancelando qualquer ampliação de áreas protegidas, dilapidando outras UCs, principalmente para dar espaço a obras de infraestrutura, como a citada Ferrovia EF-170 (Ferrogrão) – que deve ligar o município de Sinop (MT) até o distrito de Miritituba, em Itaituba (PA), com 933 quilômetros de extensão, na margem direita do rio Tapajós

Ao promover uma obra de infraestrutura desse porte sem aumentar o padrão de governança da região, reduzindo as Unidades de Conservação em sua área de influência e ainda premiando os especuladores com a regularização de terras griladas, o Governo e o Congresso colocam a Amazônia cada vez mais perto de seu definitivo esquartejamento.

Desta forma, pedimos que, em caso de haver necessidade de desafetação de áreas protegidas em nome do interesse nacional, que se faça não por meio de Medidas Provisórias – já considerado pelo Supremo Tribunal Federal um instrumento inconstitucional para este tipo de mudanças na lei. Nestes casos, o processo mais democrático continua sendo por meio de Projetos de Lei.

E ainda, que eventuais mudanças nos limites de unidades de conservação sigam critérios técnicos, ouvindo a comunidade científica e instituições civis que atuam em prol do desenvolvimento sustentável; e não apenas levando em consideração interesses privados que podem solapar o patrimônio natural que pertence a todos os brasileiros.

Assinam:

Alternativa Terra Azul

Amigos da Terra

Associação Conservação da Vida Silvestre – WCS Brasil

Conectas

Conservation Strategy Fund Brasil – CSF

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Grupo de Trabalho Amazônico – GTA

International Rivers – Brasil

Instituto Centro de Vida – ICV

Instituto de Desenvolvimento Social – IDS

Instituto do Homem e do Meio Ambiental da Amazônia – Imazon

Instituto Socioambiental – ISA

Inesc

Operação Amazônia Nativa – OPAN

Projeto Saúde e Alegria

Rede Nacional Pró Unidades de Conservação – Rede Pró-UCs

Uma Gota no Oceano

WWF-Brasil